Débitos e licenciamento: o que precisa estar quitado para transferir

Carro com IPVA ou multa em aberto não muda de dono no Detran. Enquanto houver débitos de tributos e multas vinculados ao carro, o Detran não expede o novo registro em nome do comprador. O artigo 128 do Código de Trânsito Brasileiro diz isso “independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”, ou seja, a multa do dono anterior também trava. O artigo 131, parágrafo 2º, aplica a mesma lógica ao licenciamento anual, e a Resolução CONTRAN 1.027/2026 condiciona o licenciamento anual, feito pela emissão do CRLV-e, à quitação de tributos e multas, independentemente de quem cometeu a infração (art. 12, § 1º, III).

Os artigos 124, inciso VIII, 128 e 131, parágrafo 2º, do CTB foram contestados no Supremo na ADI 2998. Em 10 de abril de 2019, o plenário os declarou constitucionais, segundo a notícia oficial do STF. Este guia explica o que conferir e como organizar a negociação. Não é orientação jurídica nem tributária.

O que conferir e o que cada item trava

A lei cria uma exceção: carros comprados em leilão de veículo recolhido em depósito, ou vindos de apreensão, confisco judicial ou doação a órgão público, dispensam a quitação, e os débitos são cobrados do dono anterior (CTB, art. 124, parágrafo único).

Como consultar antes de pagar

O Detran de cada estado tem a sua consulta. Na página do Detran-SP lida em 25 de setembro de 2026, o serviço Consultar Débitos e Restrições é gratuito e pede conta gov.br de qualquer nível. Para carro de outra pessoa, basta informar placa e Renavam. O resultado mostra marca, Renavam, ano de fabricação, cor, tipo de veículo e combustível, multas registradas, situação do IPVA e do licenciamento, e restrições administrativas, financeiras e judiciais.

Se você precisar de um documento formal, a mesma página informa que a certidão de débitos e restrições custa R$ 42,26 em São Paulo. Em outro estado, procure o serviço equivalente no site do Detran local; o nome e o valor mudam.

Peça o Renavam ao vendedor e faça a consulta você mesmo, no site oficial. Um print enviado por quem está vendendo mostra só o que ele escolheu mostrar, na data em que capturou a tela.

Rodar sem licenciamento

Conduzir veículo registrado que não esteja licenciado é infração gravíssima do artigo 230, inciso V: sete pontos, multa de R$ 293,47 (art. 258, I) e remoção do veículo. A ficha 659-92 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito registra que a constatação é possível sem abordagem, por consulta ao sistema.

Em São Paulo, a página do licenciamento consultada no mesmo dia trazia taxa de R$ 174,08 e o calendário por final de placa para carros de passeio: finais 1 e 2 até julho, 3 e 4 até agosto, 5 e 6 até setembro, 7 e 8 até outubro, 9 até novembro e 0 até dezembro. Débitos de exercícios anteriores precisam ser quitados antes.

Exemplo ilustrativo de negociação

O carro é inventado. Placa com final 7, registrado em São Paulo. A consulta mostra IPVA 2026 em aberto e uma multa de junho de 2026, cometida pelo vendedor. O licenciamento de 2026 não foi feito.

O Detran não arbitra quem paga. A lei só diz que, enquanto a dívida existir, o carro não muda de nome. O acordo entre as partes deve ficar por escrito e ser cumprido antes da data de venda na ATPV-e, porque é ela que dispara o prazo de 30 dias da transferência. Se você é o vendedor, veja também como fazer a comunicação de venda.

Fontes:

• Planalto, CTB, arts. 124, 128, 131, 230, 258 e 259;
• STF, notícia de 10/04/2019 sobre o julgamento da ADI 2998;
• CONTRAN, Resolução 1.027/2026, art. 12;
• CONTRAN, Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ficha 659-92;
• Detran-SP, Consultar Débitos e Restrições, consultado em 25/09/2026;
• Detran-SP, Realizar o Licenciamento Anual, consultado em 25/09/2026.