Recall pendente: como consultar e por que ele pode travar o licenciamento

A consulta oficial de recall é gratuita e pode ser feita pela placa ou pelo chassi, no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou no Portal de Serviços da Senatran, com login gov.br. A página do gov.br lida em 25 de setembro de 2026 informa que a base reúne os recalls divulgados pelas montadoras a partir de 17 de março de 2011, para veículos registrados no Renavam.

O motivo para checar antes de comprar está no CTB. Campanhas iniciadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas em um ano, contado da comunicação, passam a constar do licenciamento. Daí em diante, o veículo só é licenciado com a comprovação de que o reparo foi feito (art. 131, §§ 4º e 5º).

O que a lei diz, parágrafo por parágrafo

Sem licenciamento, o carro não pode rodar. O guia de débitos e licenciamento antes de comprar mostra a infração e o que mais trava o documento.

Como consultar

A página do gov.br descreve dois caminhos, os dois gratuitos:

1. Aplicativo. Faça login, abra Veículos, escolha o carro em “Meu(s) veículo(s)” e toque em Recall. O sistema mostra se há registro de recall pendente.
2. Portal de Serviços da Senatran. Entre com gov.br, localize o bloco Veículos e clique em Consultar Recall Pendente. Informe os dados do veículo, que pode ser placa ou chassi, e clique em Prosseguir.

O caminho do aplicativo lista os carros cadastrados na sua conta. Para um carro que você ainda vai comprar, o portal pede os dados do veículo; tenha placa e chassi em mãos, conferidos com o documento.

Uma tela sem recall mostra o que a base registra naquele dia. Ela não cobre campanhas anteriores a 17 de março de 2011, e a inclusão no licenciamento pelo art. 131 vale para campanhas a partir de outubro de 2019.

O comprovante que o vendedor deve ter

A Portaria 618/2019 do Ministério da Justiça, citada pela página do gov.br, disciplina o procedimento de recall. Três pontos dela interessam a quem compra:

• o aviso de risco precisa informar que o chamamento não tem custo para o consumidor (art. 6º, § 1º, VII);
• o fornecedor entrega ao consumidor um certificado de atendimento, com local, data, horário, duração e medida adotada (art. 7º);
• a obrigação de reparar ou substituir de graça continua mesmo quando a Senacon dispensa relatórios (art. 10).

Se a consulta mostrar recall e o vendedor disser que já fez, peça esse certificado. Se não fez, o reparo é gratuito e pode ser agendado antes da venda.

Exemplo ilustrativo

As datas são inventadas para mostrar a contagem. Uma montadora comunica uma campanha em 10 de março de 2025. O dono do carro não atende.

Quem compra esse carro em setembro de 2026, no meio do ano de licenciamento, herda a pendência. Resolver antes da assinatura evita descobrir o problema na hora de licenciar, e cabe no mesmo roteiro da consulta do veículo pela placa.

Fontes:

• Planalto, CTB, art. 131, §§ 4º a 7º;
• Planalto, Código de Defesa do Consumidor, art. 10;
• gov.br, Realizar consulta sobre recall de veículos;
• Ministério da Justiça, Portaria 618/2019, arts. 6º, 7º e 10.