Como recorrer de multa de trânsito: defesa prévia, JARI e Cetran

Para recorrer de uma multa de trânsito há três etapas, todas gratuitas: a defesa prévia, com prazo de pelo menos 30 dias contado da expedição da notificação de autuação; o recurso à JARI, com prazo de pelo menos 30 dias contado da notificação da penalidade; e o recurso ao Cetran, ou ao Contrandife no Distrito Federal, em 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão da JARI (CTB, arts. 281-A, 282 e 288).

Recorrer é um direito, não uma garantia de cancelamento. O órgão julga o que você alega e prova. Este texto organiza as etapas, os prazos e os documentos pelo Código de Trânsito e pelas Resoluções Contran 900/2022 e 918/2022, lidos em 05/10/2026. Não é orientação jurídica: em caso de suspensão, cassação ou valor alto, um advogado de trânsito pode avaliar o processo.

As três etapas numa tabela

As datas exatas vêm escritas em cada notificação. Use sempre a data impressa no documento, e não uma conta feita de cabeça.

Quando a multa foi aplicada por órgão federal, como a Polícia Rodoviária Federal, a 2ª instância não é o Cetran: é um colegiado especial formado pelo coordenador-geral da JARI e por presidentes de Junta (art. 289, I).

Antes de escrever, leia a notificação

A notificação de autuação precisa trazer os dados do art. 280 do Código: o tipo da infração, o local, a data e a hora, a placa e a identificação do veículo, e o órgão, o agente ou o equipamento que registrou a infração. Ela também deve trazer a data final para a defesa.

O Código fixa prazos para o próprio órgão. O auto é arquivado se a notificação de autuação não for expedida em até 30 dias (art. 281, § 1º, II). A notificação da penalidade tem de sair em até 180 dias da infração, ou 360 dias se houve defesa prévia, sob pena de decadência (art. 282, §§ 6º e 7º). Conferir essas datas faz parte de ler o processo; não é atalho.

Se o carro estava com outra pessoa, a indicação do condutor tem o mesmo prazo da defesa e é um documento separado. O artigo sobre indicar condutor da multa explica o formulário.

O que o requerimento precisa ter

A Resolução 900/2022 padronizou a defesa e os recursos. O requerimento é por escrito, legível, e precisa conter (art. 3º):

1. o nome do órgão que autuou ou aplicou a penalidade;
2. seu nome, endereço com CEP, telefone, documento de identidade e CPF ou CNPJ;
3. a placa e o número do auto de infração;
4. a exposição dos fatos, os fundamentos legais e/ou os documentos que comprovem a alegação;
5. a data;
6. a sua assinatura ou a do seu representante.

Cada requerimento trata de um único auto de infração. Junte cópia da notificação, ou de documento que mostre a placa e o número do auto, e cópia da CNH ou de outro documento que comprove a assinatura (art. 5º). O órgão não pode exigir, para aceitar o pedido, documento que ele mesmo emitiu (CTB, art. 285, § 4º).

A defesa ou o recurso não são conhecidos, ou seja, nem chegam a ser julgados, quando são apresentados fora do prazo, sem assinatura, por quem não tem legitimidade ou sem um pedido compatível com os fatos (Resolução 900, art. 4º). Podem apresentar o proprietário, o condutor identificado e, em infrações de carga, o embarcador e o transportador (art. 2º).

Onde protocolar

O protocolo vai para o órgão que autuou. Também vale enviar pelos Correios, e nesse caso o que conta para o prazo é a data de entrega na agência (Resolução 900, art. 6º, § 1º). Se a infração foi em outro estado, você pode protocolar no órgão de trânsito da sua residência, que repassa ao órgão autuador (CTB, art. 287).

O protocolo eletrônico é aceito quando o órgão autuador oferece esse canal (Resolução 900, art. 6º, § 4º). No Detran-PR, consultado em 05/10/2026, a defesa e os recursos podem ser enviados pelo site, pelo aplicativo PIÁ, pelo portal Detran InteliGente, por carta registrada ou no atendimento presencial. O serviço é gratuito, e a página lista os documentos: requerimento com fatos e fundamentos, cópia da notificação e cópia de documento que comprove a assinatura.

Guarde o protocolo. Ele é a prova de que você entrou no prazo.

Pagar, recorrer ou os dois

O recurso não exige pagar antes (CTB, art. 286). Mas a escolha mexe no desconto:

Exemplo ilustrativo: uma multa grave custa R$ 195,23 (art. 258). Paga até o vencimento, sai por cerca de R$ 156,18. Pagando 60% pelo sistema eletrônico, sai por cerca de R$ 117,14, mas só para quem reconhece a infração e não recorre. Pagar com 80% e recorrer ao mesmo tempo é permitido; o que você perde ao recorrer é a opção dos 60%.

Enquanto a defesa ou o recurso estiver em julgamento dentro do prazo, a multa não pode travar o licenciamento nem a transferência do carro (CTB, art. 284, § 3º; Resolução 918, art. 13).

Quanto tempo o julgamento pode levar

O recurso à JARI e o recurso à 2ª instância têm de ser julgados, cada um, em até 24 meses contados do recebimento pelo órgão julgador (CTB, arts. 285, § 6º, e 289). Passado esse prazo sem julgamento, a lei prevê a prescrição da pretensão punitiva (art. 289-A).

Você deve ser informado de cada decisão. Se a JARI der razão a você, a autoridade que aplicou a multa também pode recorrer ao Cetran, e você será avisado disso (Resolução 918, art. 17).

Advertência por escrito em vez de multa

Para infração leve ou média, o Código manda aplicar advertência por escrito no lugar da multa quando o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos 12 meses anteriores (art. 267). A advertência não gera pontos (Resolução 918, art. 10, § 4º), e a multa aplicada a quem preenchia os requisitos é nula (art. 10, § 8º).

No Detran-PR, o pedido de advertência por escrito é feito pelo mesmo serviço da defesa e dos recursos. Confira se o seu histórico se encaixa antes de escolher entre pagar e recorrer.

Pontos, suspensão e cassação

As penalidades só são cadastradas no Renach depois de esgotados os recursos (CTB, art. 290, parágrafo único; Resolução 918, art. 18).

A suspensão do direito de dirigir corre em processo próprio. Quando ela vem de uma infração que já prevê suspensão, o processo é aberto junto com o da multa, no mesmo órgão (art. 261, § 10). Os detalhes estão em CNH suspensa e em pontos na CNH.

Perguntas frequentes

Recorrer cancela a multa?

Só se o órgão julgador acolher o que você apresentou. Nenhum modelo pronto garante resultado. O que a lei garante é o julgamento, dentro dos prazos e com decisão comunicada.

Perdi o prazo da defesa prévia. Ainda posso recorrer?

Sim. Sem defesa, o órgão aplica a penalidade e envia a notificação de penalidade, que abre o prazo do recurso à JARI (CTB, art. 282).

Posso desistir depois de protocolar?

Pode, por escrito, até o julgamento (Resolução 900, art. 11).

Vale recorrer de multa por equipamento proibido?

Depende dos fatos do seu caso. Para entender a regra antes de decidir, o guia sobre detector de radar mostra o que o Código proíbe e o que fica de fora.

Fontes:

• Planalto, Código de Trânsito Brasileiro, arts. 258, 261, 267, 280 a 290;
• Contran, Resolução 900/2022;
• Contran, Resolução 918/2022, arts. 9º a 23;
• Detran-PR, Apresentar defesa, recurso ou solicitar advertência por escrito, consultado em 05/10/2026.